Ministério Público solicita à Justiça regularização de salários atrasados no município de Baixio
O Ministério
Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou, nesta quarta-feira (15), com uma
Ação Civil Pública para que a Justiça determine à Prefeitura de Baixio o
pagamento, em até 48 horas, dos salários atrasados de dezembro de servidores
efetivos, contratados e comissionados. A ação também exige a regularização, no
prazo de 15 dias, de todos os pagamentos em atraso referentes a 2024, incluindo
férias, 13º salário e outros benefícios.
O pedido,
assinado pelo promotor de Justiça Francisco Jardelino Nascimento de Azevedo, da
Promotoria de Justiça de Ipaumirim e Vinculadas Baixio e Umari, solicita o
bloqueio de 60% das verbas municipais caso as determinações não sejam
cumpridas.
Adicionalmente,
o MP requer que a Justiça imponha, em caráter liminar, a obrigatoriedade de o
município realizar o pagamento mensal dos servidores públicos até o quinto dia
útil de cada mês. Em caso de descumprimento, o pedido inclui a aplicação de
multa diária e o bloqueio de recursos oriundos de receitas como o Fundo de
Participação dos Municípios (FPM), ICMS, ITR, IPVA, IOF e Fundeb.
A medida foi
tomada após o MP instaurar um procedimento extrajudicial para apurar denúncias
de salários atrasados no funcionalismo público municipal. Diversas reclamações
relacionadas ao pagamento de dezembro e outras pendências financeiras foram
reportadas à Promotoria de Justiça, que atua na região.
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