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Ministério Público solicita à Justiça regularização de salários atrasados no município de Baixio

Ministério Público solicita à Justiça regularização de salários atrasados no município de Baixio


Foto: Cristiano Drones

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou, nesta quarta-feira (15), com uma Ação Civil Pública para que a Justiça determine à Prefeitura de Baixio o pagamento, em até 48 horas, dos salários atrasados de dezembro de servidores efetivos, contratados e comissionados. A ação também exige a regularização, no prazo de 15 dias, de todos os pagamentos em atraso referentes a 2024, incluindo férias, 13º salário e outros benefícios.

O pedido, assinado pelo promotor de Justiça Francisco Jardelino Nascimento de Azevedo, da Promotoria de Justiça de Ipaumirim e Vinculadas Baixio e Umari, solicita o bloqueio de 60% das verbas municipais caso as determinações não sejam cumpridas.

Adicionalmente, o MP requer que a Justiça imponha, em caráter liminar, a obrigatoriedade de o município realizar o pagamento mensal dos servidores públicos até o quinto dia útil de cada mês. Em caso de descumprimento, o pedido inclui a aplicação de multa diária e o bloqueio de recursos oriundos de receitas como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ICMS, ITR, IPVA, IOF e Fundeb.

A medida foi tomada após o MP instaurar um procedimento extrajudicial para apurar denúncias de salários atrasados no funcionalismo público municipal. Diversas reclamações relacionadas ao pagamento de dezembro e outras pendências financeiras foram reportadas à Promotoria de Justiça, que atua na região.

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