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Justiça determina que Enel indenize e reconstrua casa de agricultores de Missão Velha após incêndio em poste

Foto: Alex Costa/TJCE

O Poder Judiciário estadual determinou que a empresa de distribuição de energia elétrica Enel seja obrigada a indenizar e reconstruir a casa de agricultores residentes em Missão Velha, que perderam a residência em um incêndio iniciado em um poste. A decisão foi tomada pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), tendo o desembargador Francisco Bezerra Cavalcante como relator do caso. Segundo os autos, o incêndio teve início em janeiro de 2021, quando um poste dentro da propriedade da família começou a pegar fogo, resultando na destruição da casa do casal, que era construída com taipa, e na perda de seus bens.

Após o ocorrido, os agricultores buscaram a Enel para solicitar ressarcimento, porém, a empresa se recusou a receber a demanda, alegando que o prazo de 90 dias desde o incêndio já havia expirado. Diante dessa negativa, o casal decidiu recorrer à Justiça em busca de uma solução para o problema. A distribuidora contestou alegando que não havia registros de problemas na rede elétrica que pudessem ter causado o incêndio, atribuindo a responsabilidade pela manutenção das instalações elétricas internas aos consumidores.

Após análise do caso, a Vara Única da Comarca de Missão Velha determinou que a Enel fosse responsabilizada pelos danos causados, fixando a indenização por danos morais em R$ 15 mil e ordenando a reconstrução da residência e a restituição dos bens perdidos. A empresa recorreu da decisão no TJCE, argumentando que o incêndio não teve origem no poste externo, mas sim em falhas nas instalações internas da propriedade. No entanto, a 4ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença original, destacando a responsabilidade objetiva da empresa pela falha do serviço prestado.

Justiça determina que Cagece regularize fornecimento de água em Barro

Foto: Elmo Lacerda

A Vara Única de Barro, em resposta a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), determinou que a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) regularize o fornecimento de água para os moradores do bairro Gangorra. A decisão foi tomada após um abaixo-assinado da população denunciar o serviço inadequado.

A promotora de Justiça Anna Carolynna Almeida enfatizou a importância de garantir um serviço público essencial para a população, destacando que a concessionária e o Município devem adotar medidas para assegurar o abastecimento adequado de água. A Cagece terá cinco dias úteis para apresentar um plano de contingência e até dez dias corridos para regularizar o serviço.

Em audiência extrajudicial, a empresa admitiu que as falhas no abastecimento decorreram da redução na produção de água em alguns poços que atendem a região, comprometendo-se a abrir um novo poço em até 60 dias. A Cagece terá 30 dias para se manifestar sobre a decisão judicial e, em caso de descumprimento, será multada em R$ 5 mil por dia.

Apesar do pedido do MPCE para suspender a cobrança da conta de água/esgoto durante o período de irregularidade, a liminar da Justiça determinou que a cobrança deve continuar, argumentando que o serviço existe e a quantia financeira subsidia o abastecimento.

Cariri registra as maiores chuvas do Ceará em 24 horas

Foto: Henrique Macêdo

A região do Cariri foi a que mais recebeu chuvas no Ceará entre as 7h de quarta-feira (14) e as 7h desta quinta-feira (15), segundo balanço parcial da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme). Cerca de 120 municípios registraram precipitações no período, mas os maiores acumulados foram observados no Cariri, macrorregião que havia sido apontada com as maiores condições para chuvas.

O município de Milagres foi o destaque, com 113,2 milímetros no posto Milagres. Em seguida, vieram Crato, com 100 milímetros no posto Ponta da Serra, Missão Velha, com 94,2 milímetros no posto Jamaracu, Crato, com 92 milímetros no posto Crato, e Crato, com 85 milímetros no posto Lameiro.

De acordo com a Funceme, as chuvas foram associadas a áreas de instabilidade oriundas do oceano Atlântico, que se deslocaram em direção ao continente, favorecendo a formação de nuvens de chuva sobre o Ceará. A previsão para esta quinta-feira é de nebulosidade variável com eventos de chuva em todas as regiões do estado.

Prefeitura de Barro lança edital de concurso público com 119 vagas

Foto: Google Maps

A Prefeitura Municipal de Barro, na região do Cariri, divulgou nesta quinta-feira (15) o edital de um concurso público que oferece um total de 119 vagas em diversos cargos. As inscrições serão feitas online no site www.universidadepatativa.com.br, a partir das 09 horas desta sexta-feira, dia 16 de fevereiro de 2024, com término marcado para as 23:59 do dia 10 de março de 2024, conforme Cronograma Geral de Eventos. A Universidade Patativa do Assaré é a banca responsável pela realização do certame.

Clique aqui e acesse o edital

Dentre os cargos disponíveis estão psicopedagogo, psicólogo, professor de educação básica, odontólogo, médico, enfermeiro, engenheiro civil, assistente social, técnico em saúde bucal, vigilante, entre outros. Os valores das inscrições variam de acordo com o nível de escolaridade: R$ 80,00 para ensino fundamental completo e incompleto, R$ 110,00 para ensino médio completo e R$ 150,00 para ensino superior completo.

Candidatos que comprovarem ser doadores de sangue e medula óssea ou que se enquadrem nos critérios de baixa renda estarão isentos do pagamento da taxa de inscrição. A solicitação de isenção deverá ser feita no site www.universidadepatativa.com.br das 09:00hs às 23:59hs do dia 15 de fevereiro de 2024. O candidato só poderá pedir isenção para uma única inscrição e utilizará apenas um benefício, seja de Doador ou Baixa Renda.

Prefeitura de Missão Velha atende recomendação do Ministério Público Eleitoral para evitar propaganda eleitoral antecipada no Carnaval 2024


Foto: Google Maps

Em resposta à atuação do Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria da 16ª Zona Eleitoral, a Prefeitura de Missão Velha atendeu integralmente à orientação do órgão sobre prevenir e evitar violação da legislação eleitoral em eventos carnavalescos. A recomendação, expedida pela promotora eleitoral Raphaela Dutra Lopes em 1º de fevereiro, orienta que a prefeitura não faça campanha eleitoral antecipada nas festas de Carnaval em 2024. O MP Eleitoral considera que o uso de festejos de grande porte para a promoção de pré-candidatos ou partidos políticos pode caracterizar abuso de poder, o que pode resultar na cassação e inelegibilidade da pessoa beneficiada pelos atos.

Por meio de ofício, a prefeitura informou ao MP Eleitoral, no dia 6 de fevereiro, que solicitou informações sobre a adoção das medidas junto aos gestores municipais e repassou o conteúdo da recomendação a agentes públicos municipais, por meio de ofício e de WhatsApp. Além disso, como orientado pelo MP, a recomendação foi publicada no site da prefeitura. A gestão informou ainda que não contratou artistas para o Carnaval, não patrocinará qualquer festa do tipo e, por fim, que acatou integralmente a recomendação.

O MP Eleitoral indica aos gestores não utilizarem meios de divulgação para promoção pessoal em benefício de pré-candidatos ou de partidos políticos; não distribuírem brindes com pedido explícito ou implícito de votos; e não discursarem em favor de gestores, dirigentes de partidos ou pré-candidatos. As gestões municipais que receberam as recomendações devem informar ao MP Eleitoral, no prazo de cinco dias, se irão acatar as orientações e repassar outros detalhes a respeito do uso do erário público no custeio das festas, incluindo a contratação dos artistas.

Caminhão capota na BR-116, em Jati, e motorista morre preso às ferragens


Foto: Redes sociais

Na madrugada desta sexta-feira (9), um acidente de trânsito resultou na morte do motorista Pedro Paulo Queiroz de Oliveira, de 42 anos. Pedro Paulo, que residia em Fortaleza, perdeu a vida após o caminhão que dirigia tombar na BR-116, próximo à área conhecida como Corte Grande, a cerca de 3 km da cidade de Jati.

O condutor estava à frente de um caminhão Iveco Tector, de cor azul e com placas SBO7J37. Segundo relatos, ele perdeu o controle do veículo em uma curva, resultando no tombamento. Pedro Paulo ficou preso às ferragens da cabine, e equipes do Corpo de Bombeiros de Juazeiro* trabalharam incansavelmente para resgatá-lo.

O motorista viajava sozinho, e seu corpo foi recolhido pelo rabecão para ser submetido a necropsia na Pefoce de Juazeiro.

Ministério Público do Ceará recomenda restrições para festas de carnaval em Barro


Foto: Gustavo Campos Bezerra

Nesta quinta-feira (08/02), o Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Barro, emitiu uma recomendação exigindo que todas as festividades relacionadas ao Carnaval no município se encerrem às 1h da manhã diariamente, com uma tolerância de 30 minutos para dispersão. A medida tem como objetivo prevenir a poluição sonora e garantir o bem-estar, segurança e saúde da população.

Segundo a promotora de Justiça Anna Carolynna da Silva Almeida, a administração municipal e os órgãos competentes devem impor essa restrição de horário para evitar e coibir a poluição sonora, além de garantir a mobilidade urbana e a segurança ambiental. A recomendação destaca a importância de monitorar os locais de aglomeração e os trajetos dos blocos, especialmente em áreas residenciais e próximas a hospitais.

Caso o horário estabelecido não seja cumprido, o Ministério Público recomenda que sejam emitidos autos de infração e que os eventos sejam interrompidos com o apoio da Polícia Militar. As autoridades devem garantir a ordem pública, segurança, preservação do patrimônio público e privado, bem como o cumprimento da legislação. Além disso, devem ser coibidas práticas como a venda e consumo de bebidas em recipientes de vidro, uso de motocicletas com escapamentos irregulares e equipamentos de som em volume excessivo.

A recomendação também orienta o Conselho Tutelar do Município e a Polícia Militar a intensificarem as ações de proteção a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, fiscalizando o cumprimento das medidas nos locais festivos. A Polícia Militar deve atuar para impedir o consumo de álcool por menores de 18 anos e combater a exploração sexual desse público. Já os estabelecimentos comerciais foram instruídos a não vender bebidas alcoólicas para menores, controlar o acesso mediante apresentação de documentos, divulgar informações sobre as restrições e permitir a entrada de agentes públicos para fiscalização.

O Ministério Público concedeu um prazo de 10 dias para que a prefeitura, Polícia Militar, Delegacia de Polícia Civil e Conselho Tutelar informem as medidas adotadas. A Promotoria de Justiça de Barro abriu um Procedimento Administrativo para monitorar e fiscalizar a realização dos festejos de Carnaval na cidade.

Operação "Aves de Rapina" desmantela suposto esquema de desvio de recursos em Salitre


Foto: MPCE

Nesta quinta-feira (01/02), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), em conjunto com a Polícia Civil, deflagrou a operação "Aves de Rapina". A ação resultou na execução de 28 mandados de busca e apreensão em diversas cidades, incluindo Fortaleza, Salitre, Quixelô, Solonópole, Iguatu e Cajazeiras/PB.

Os principais alvos da operação foram o prefeito de Salitre, o chefe de gabinete, a secretária da Administração, o secretário de Educação e a ex-tesoureira do município, além de empresários do ramo de locação de veículos e outras pessoas físicas e jurídicas relacionadas ao caso.

A investigação da Procap revelou indícios de um possível esquema de desvio de valores, originado de contratos irregulares entre a Prefeitura de Salitre e empresas de locação de veículos. O Ministério Público identificou pagamentos em espécie realizados pelo município, sem registros formais, direcionados a contas bancárias de postos de combustíveis, agentes públicos e indivíduos não vinculados ao contrato. Além disso, foram constatados sinais de lavagem de dinheiro, visto que os valores retornavam aos gestores públicos por meio dos postos de combustíveis. Os contratos sob investigação totalizam R$ 3.920.156,00.

Durante a operação, foram apreendidos aparelhos celulares, documentos na sede da Prefeitura e aproximadamente R$ 67 mil em espécie na residência de um dos investigados. Um dos envolvidos foi preso em flagrante, em Iguatu, por porte ilegal de arma de fogo. A Justiça autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados para aprofundar as apurações.

Os suspeitos podem ser responsabilizados por crimes como corrupção, fraude em licitações, falsidade ideológica, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

A operação recebeu o nome "Aves de Rapina", fazendo alusão a passagens bíblicas que associam essas aves à destruição e ganância.

Apostador de Missão Velha leva mais de 4 milhões na Quina


Foto: Paulo Pinto / Fotos Públicas

Um sortudo da cidade de Missão Velha, no Ceará, acertou as cinco dezenas da Quina e faturou o prêmio de R$ 4.308.891,00. O sorteio foi realizado na noite desta quarta-feira (31), em São Paulo.

O ganhador foi o único a acertar os números 1, 3, 10, 22 e 69, que foram sorteados no concurso 5.678 da Quina. Outros 99 apostadores fizeram a quadra e levaram R$ 3.733,90 cada um. Já o terno, com três acertos, pagou R$ 55,12 para 6.386 apostas. O duque, com dois acertos, rendeu R$ 2,87 para 122.626 apostas.

O próximo sorteio da Quina será realizado nesta quinta-feira (1º), e o prêmio estimado é de R$ 700 mil. Para concorrer, basta escolher de cinco a 15 números entre os 80 disponíveis no volante. A aposta mínima, com cinco números, custa R$ 2,50.

A Quina é uma das modalidades de loteria da Caixa Econômica Federal, que também oferece outras opções de jogos, como a Mega-Sena, a Lotofácil, a Dupla Sena, a Lotomania, a Timemania, a Dia de Sorte e a Loteca. Para saber mais sobre as loterias da Caixa, acesse o site oficial: [www.loterias.caixa.gov.br].

Gravidez na adolescência: MPCE recomenda que Jardim elabore políticas para acolher estudantes grávidas e mães


Foto: Ilustração

A Promotoria de Justiça de Jardim expediu uma recomendação para que a Prefeitura e a Secretaria de Educação do município apresentem medidas para evitar a gestação precoce entre as estudantes e garantir a permanência delas na escola.

A recomendação foi emitida nessa segunda-feira (22) pelo promotor de Justiça titular do município, Rafael Gomes de Lima, que destacou a importância de respeitar os direitos e a saúde das adolescentes e seus filhos. Segundo ele, as instituições de ensino devem acolher as meninas grávidas e mães, oferecendo alternativas para questões como frequência escolar e necessidades pedagógicas.

O órgão ministerial orientou que as ações educativas sejam elaboradas durante a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, que ocorre na primeira semana de fevereiro, conforme a lei nº 13.798, de 2019. A prefeitura e a secretaria têm o prazo de dez dias para se manifestar sobre o acatamento ou não da recomendação.