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Prefeitura de Mauriti firmará concurso público após Termo de Ajustamento de Conduta com o MP

Prefeitura de Mauriti firmará concurso público após Termo de Ajustamento de Conduta com o MP


Foto: Reprodução

A Prefeitura de Mauriti, em conjunto com o Ministério Público do Estado do Ceará e o Ministério Público de Contas, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na última sexta-feira (24/01), comprometendo-se a realizar um concurso público até o ano de 2025. De acordo com o acordo, a Prefeitura deverá publicar o edital do certame até 30 de junho de 2025 e concluir a homologação até 20 de dezembro do mesmo ano.

O TAC foi uma resposta ao elevado número de contratações temporárias de agentes públicos para funções que deveriam ser ocupadas por servidores concursados. A análise técnica da 1ª Procuradoria de Contas revelou que, entre janeiro de 2023 e abril de 2024, o número de servidores efetivos na Prefeitura caiu 4,3%, enquanto o de comissionados e contratados temporários aumentou em 225% e 326%, respectivamente.

Após a realização do concurso, a Prefeitura se compromete a rescindir os contratos de servidores temporários ou comissionados que não se enquadrem nas exceções previstas pela Constituição, no prazo de até 360 dias após a assinatura do TAC. Os cargos deverão ser preenchidos pelos candidatos aprovados no concurso.

Caso o prazo seja descumprido, o prefeito estará sujeito a uma multa diária de mil reais, que será destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID). O descumprimento do TAC também poderá resultar em ações judiciais e/ou extrajudiciais adicionais.

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