Prefeitura de Mauriti firmará concurso público após Termo de Ajustamento de Conduta com o MP
A Prefeitura
de Mauriti, em conjunto com o Ministério Público do Estado do Ceará e o
Ministério Público de Contas, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
na última sexta-feira (24/01), comprometendo-se a realizar um concurso público
até o ano de 2025. De acordo com o acordo, a Prefeitura deverá publicar o
edital do certame até 30 de junho de 2025 e concluir a homologação até 20 de
dezembro do mesmo ano.
O TAC foi
uma resposta ao elevado número de contratações temporárias de agentes públicos
para funções que deveriam ser ocupadas por servidores concursados. A análise
técnica da 1ª Procuradoria de Contas revelou que, entre janeiro de 2023 e abril
de 2024, o número de servidores efetivos na Prefeitura caiu 4,3%, enquanto o de
comissionados e contratados temporários aumentou em 225% e 326%,
respectivamente.
Após a
realização do concurso, a Prefeitura se compromete a rescindir os contratos de
servidores temporários ou comissionados que não se enquadrem nas exceções
previstas pela Constituição, no prazo de até 360 dias após a assinatura do TAC.
Os cargos deverão ser preenchidos pelos candidatos aprovados no concurso.
Caso o prazo
seja descumprido, o prefeito estará sujeito a uma multa diária de mil reais,
que será destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará
(FDID). O descumprimento do TAC também poderá resultar em ações judiciais e/ou
extrajudiciais adicionais.
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