Glêdson Bezerra sanciona lei que assegura a pessoas com autismo o direito de portar alimentos e utensílios pessoais em Juazeiro do Norte
Passa a
valer em Juazeiro do Norte uma legislação que assegura às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de circular em espaços públicos
e privados com alimentos próprios e objetos de uso pessoal. A medida,
instituída pela Lei Municipal nº 5.819, foi sancionada pelo prefeito Glêdson
Bezerra em 2 de maio de 2025.
A
norma visa garantir condições adequadas para a permanência de pessoas com TEA
em diferentes ambientes, respeitando suas necessidades individuais, como dietas
específicas, itens sensoriais ou materiais de apoio contínuo. A lei reforça o
compromisso com a inclusão e estabelece que qualquer impedimento ao exercício
desse direito poderá ser interpretado como conduta discriminatória.
Conforme
o dispositivo legal, negar o ingresso ou a permanência dessas pessoas portando
tais itens configura desrespeito à adaptação razoável prevista no Estatuto da
Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), ficando o infrator sujeito
às sanções cabíveis.
A proposta foi apresentada pelo vereador Raimundo Farias
Gregório Junior, com apoio dos parlamentares Jacqueline Gouveia, Ewerton
Duarte, Auricélia Bezerra, José Cleilson e Pergentina Catunda. A nova
legislação já está em vigor e foi publicada oficialmente no Diário Oficial do
Município.
