Lavras da Mangabeira terá concurso público após intervenção do Ministério Público
O município
de Lavras da Mangabeira deverá realizar concurso público para preenchimento de
cargos efetivos ainda este ano. A decisão foi firmada após o Ministério Público
do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça, identificar o uso
prolongado e elevado de vínculos temporários na gestão municipal.
Através
de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a Prefeitura se comprometeu a organizar
o certame e apresentar um cronograma detalhado até o dia 16 de
agosto. Esse calendário deve incluir todas as etapas do concurso, desde a
publicação do edital até a nomeação e posse dos aprovados, que deverão ocorrer
até o mês de dezembro.
O
TAC também estabelece limites para novas contratações temporárias, que só
poderão ser feitas em situações de comprovada necessidade. O acordo busca
garantir maior estabilidade ao quadro de servidores, alinhando a atuação da
administração pública aos princípios constitucionais que regem o serviço
público, como transparência e meritocracia.
Caso a Prefeitura descumpra os prazos ou cláusulas
estabelecidas, poderá ser penalizada com aplicação de multa diária. O MPCE
destacou que continuará acompanhando o cumprimento do acordo como forma de
assegurar que o ingresso nos quadros da gestão municipal ocorra de maneira
justa e legal.
