Prefeito Marcone Tavares sanciona lei que cria Zona Urbana Isolada no Sítio Caiçara, em Aurora
O prefeito
de Aurora, Marcone Tavares de Luna, sancionou a Lei Municipal nº 638/2025, que
cria uma nova Zona Urbana Isolada no Sítio Caiçara, zona rural do município. A
medida, aprovada pela Câmara Municipal, define que a área poderá ser utilizada
para fins residenciais e comerciais.
A nova zona
abrange mais de 29 hectares, divididos em duas áreas separadas apenas pela
faixa de domínio da linha férrea. A legislação estabelece os limites exatos da
região com base em coordenadas georreferenciadas, garantindo precisão
cartográfica e segurança jurídica.
Batizada de
Zona Urbana Isolada José Donizetti dos Santos, a área seguirá a legislação
federal, estadual e municipal para uso do solo, ocupação urbana e regime
tributário. Mapas e memoriais de georreferenciamento detalhando a região estão
anexados à lei e disponíveis para consulta pública.
Segundo a
prefeitura, a lei já está em vigor e foi publicada na edição desta quinta-feira
(21) do Diário Oficial do Município (DOM).
A criação da Zona Urbana Isolada tem como objetivo organizar o crescimento urbano do município, permitindo que empreendimentos residenciais e comerciais na região do Sítio Caiçara sejam planejados e regulamentados, garantindo segurança para moradores e investidores.
