Prefeito Marcone Tavares sanciona Lei Orçamentária de Aurora para 2026 com previsão de R$ 110 milhões
O prefeito de Aurora, Marcone Tavares de Luna, sancionou a Lei Municipal nº 658/2026, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) do município para o exercício financeiro de 2026. A matéria foi aprovada pela Câmara Municipal e entrou em vigor após sanção no dia 5 de janeiro de 2026.
Conforme o texto da lei, o orçamento geral do município está estimado em R$ 110.031.433,28, valor que corresponde tanto à previsão de receitas quanto à fixação das despesas. O montante contempla o Orçamento Fiscal, que abrange os Poderes Executivo e Legislativo, e o Orçamento da Seguridade Social, responsável pelo financiamento das áreas de saúde, assistência social e previdência.
Do total previsto, R$ 71.717.884,76 serão destinados ao Orçamento Fiscal, enquanto R$ 38.313.548,52 correspondem ao Orçamento da Seguridade Social.
Entre as áreas com maior volume de recursos estão a Educação, com R$ 37.285.899,18 alocados no Fundo Municipal de Educação, e a Saúde, que receberá R$ 34.721.794,96 por meio do Fundo Municipal de Saúde. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura contará com R$ 7.815.961,04, enquanto a Secretaria Municipal de Governo e Gestão terá orçamento de R$ 5.392.303,02. A Câmara Municipal de Aurora ficou com dotação de R$ 4.478.428,00.
A receita municipal prevista para 2026 é composta majoritariamente por transferências correntes, que ultrapassam R$ 116 milhões. Após as deduções obrigatórias do Fundeb, no valor de R$ 12.089.767,77, a receita líquida atinge o total fixado na lei.
A legislação também autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares de até 60% do valor total do orçamento, conforme a Lei Federal nº 4.320/64, possibilitando ajustes durante o exercício financeiro para atender demandas emergenciais ou reforçar dotações.
Com a sanção da Lei Orçamentária Anual, a gestão municipal define as diretrizes financeiras que irão nortear a execução das políticas públicas, investimentos e manutenção dos serviços essenciais de Aurora ao longo de 2026.
