Prefeitura de Aurora fixa valor do duodécimo da Câmara Municipal para 2026
A Prefeitura de Aurora publicou, na edição desta terça-feira (2) do Diário Oficial do Município (DOM), o Decreto Municipal nº 030201/2026, que fixa o valor do duodécimo a ser repassado ao Poder Legislativo Municipal ao longo do exercício financeiro de 2026.
De acordo com o decreto, assinado pelo prefeito Marcone Tavares de Luna, o montante total destinado à Câmara Municipal será de R$ 4.406.121,76. O valor foi calculado com base no somatório das receitas efetivamente arrecadadas pelo município em 2025, que totalizaram R$ 62.944.596,52, respeitando o limite constitucional de 7%, conforme estabelece o artigo 29-A da Constituição Federal para municípios com até 100 mil habitantes.
O ato normativo considera ainda o saldo financeiro existente na conta bancária da Câmara Municipal em 31 de dezembro de 2025, no valor de R$ 519.343,92, conforme determina o § 2º do artigo 168 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 109/2021. Esse saldo será deduzido dos repasses referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2026.
Conforme o detalhamento do decreto, os repasses mensais terão valores diferenciados no início do ano em razão da dedução legal. A partir do mês de abril até dezembro de 2026, o valor mensal do duodécimo será de R$ 367.176,81.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação e atende a recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e do Ministério Público de Contas, conforme processos mencionados no documento oficial.
