Prefeito sanciona LDO de 2027 e define diretrizes para elaboração do orçamento de Aurora
O prefeito Marcone Tavares sancionou a Lei Municipal nº 695/2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução do orçamento de Aurora em 2027. A norma foi publicada na edição desta quinta-feira (16) do Diário Oficial do Município (DOM) e fixa as regras que irão orientar o planejamento financeiro da administração municipal no próximo exercício.
A LDO define as prioridades e metas da gestão, a estrutura dos orçamentos, as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), além de estabelecer normas relacionadas à dívida pública, despesas com pessoal, alterações na legislação tributária e metas fiscais. O texto também determina que o orçamento de 2027 seja compatível com o Plano Plurianual (PPA) e mantenha o equilíbrio entre receitas e despesas.
Entre as prioridades previstas está o fortalecimento da Política Municipal de Assistência Social. A legislação estabelece que o município deverá assegurar a manutenção, ampliação e qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios desenvolvidos por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A lei também amplia as medidas de transparência, determinando a divulgação, na internet, de informações sobre a elaboração e execução do orçamento, prestações de contas e demonstrativos da gestão fiscal, além da manutenção de canais para solicitações de informações e manifestações da população.
Outro destaque é a criação da Agenda Transversal, que integra ações voltadas a crianças e adolescentes, juventude, idosos, mulheres, pessoas com deficiência, igualdade racial, segurança alimentar, meio ambiente e primeira infância. A legislação entrou em vigor e servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027.
