MP aciona Justiça para obrigar Prefeitura de Jardim a implantar política de proteção animal

Foto: Redes sociais

A Promotoria de Justiça de Jardim levou à Justiça um pedido para que a Prefeitura passe a executar ações permanentes voltadas aos animais abandonados no município. A medida foi adotada após o Ministério Público do Ceará (MPCE) concluir que recomendações expedidas no ano passado não foram cumpridas integralmente.

Na Ação Civil Pública, o órgão pede que o município seja obrigado a iniciar, em até 30 dias, o recolhimento de animais encontrados em situação de abandono ou risco, assegurando atendimento veterinário, vacinação, castração e outros cuidados necessários.

O Ministério Público sustenta que, em 2025, orientou a gestão municipal a desenvolver uma política de proteção animal e de prevenção de problemas relacionados à saúde pública e à segurança viária. Entretanto, conforme a ação, a única iniciativa executada até o momento foi a campanha de vacinação contra a raiva.

Além da assistência aos animais, o MPCE solicita que a Prefeitura promova campanhas educativas sobre guarda responsável, abandono e maus-tratos, incentive a adoção de cães e gatos e instale placas de advertência em trechos com registros frequentes de acidentes envolvendo animais.

O órgão também requer que o município apresente, no prazo de 45 dias, um projeto para implantação de um espaço destinado ao acolhimento dos animais resgatados, contendo cronograma de execução, previsão orçamentária e acompanhamento técnico de profissional da medicina veterinária.