Governador Elmano de Freitas envia proposta do Refis 2026 à Assembleia
O programa abrange dívidas geradas até 30 de abril de 2026. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado pelos deputados estaduais. Segundo o texto, a adesão será facultativa e deverá seguir os requisitos previstos na legislação.
Para débitos de ICMS, estão previstos descontos de 65% a 100%, com parcelamento em até 60 vezes. No caso do IPVA, os abatimentos variam de 40% a 100%, com pagamento em até seis parcelas. Já as dívidas de ITCD poderão ter descontos de 30% a 100% e ser parceladas em até 12 vezes.
A proposta também inclui débitos de taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran). Para veículos com dívidas de até 1.000 Ufirces, o projeto prevê a quitação à vista com o pagamento de 30% do valor devido. Para motocicletas de até 150 cilindradas, prevê desconto de 100% em dívidas de até R$ 5 mil.
Débitos decorrentes de operações de crédito do extinto Banco do Estado do Ceará (BEC) também poderão ser renegociados. Nesse caso, os descontos previstos vão de 50% a 80%, com possibilidade de pagamento em até 30 parcelas.
Caso o Refis seja aprovado, a adesão será formalizada com o pagamento à vista ou da primeira parcela até 30 de dezembro. A proposta busca facilitar a regularização das dívidas, recuperar receitas estaduais e tornar mais eficientes os procedimentos de cobrança.
Em publicação nas redes sociais, Elmano pediu apoio dos deputados para a aprovação do projeto. O governador afirmou que a medida pretende facilitar a vida dos cearenses, apoiar quem empreende e fortalecer a economia do estado.
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