Justiça condena empresa a pagar R$ 150 mil por irregularidades no frigorífico de Juazeiro do Norte
A Justiça condenou a empresa Silvio Rui Empreendimentos Imobiliários Ltda. ao pagamento de R$ 150 mil por danos morais coletivos relacionados às condições de funcionamento do Frigorífico Industrial do Cariri, em Juazeiro do Norte. A decisão foi proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca na segunda-feira (5), após ação apresentada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE).
O valor deverá ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Ceará (FDID). Na sentença, a Justiça apontou falhas atribuídas à empresa durante o período em que esteve responsável pela administração do equipamento público.
A concessionária havia firmado contrato com a Prefeitura de Juazeiro do Norte após uma concorrência pública. O acordo incluía a gestão dos mercados municipais e a reforma do frigorífico. Segundo o MPCE, a empresa permaneceu à frente da administração por aproximadamente sete anos.
As irregularidades foram identificadas em inspeções realizadas por órgãos como o Corpo de Bombeiros Militar, a Vigilância Sanitária e o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará (CRMV-CE).
Entre os problemas apontados estavam a ausência de sistemas e projetos de prevenção e combate a incêndios, utilização inadequada de equipamentos de proteção, descarte irregular de dejetos, máquinas com sinais de oxidação e funcionamento sem alvarás e licenças exigidos.
Na ação, a 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte sustentou que as condições encontradas poderiam comprometer a saúde dos consumidores e causar impactos ambientais. A Justiça considerou que houve omissão e negligência na condução das atividades do frigorífico.
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