Aurora-CE: Mandado de Segurança impetrado pela Defensoria Pública obriga o Estado fornecer medicação de alto custo

Com informações do defensor público Dr. Francisco Torres / Foto: Dr. Francisco Torres

A Defensoria Pública Geral do Estado em Aurora alcançou um feito extremamente importante para a reafirmação do Direito Fundamental a Saúde como um direito do Cidadão e um dever do Estado. Um cidadão Aurorense, residente na zona rural do município, mais precisamente no Distrito do Tipi, portador de "LEUCEMIA LINFOCITICA CRÔNICA (CID C91.1)", já submetido a tratamento com 3 esquemas quimioterápicos prévios (FCR, CVP E LEUKERAN) evoluindo com resposta temporária a todos eles porém com progressão de doença posteriormente.

Como a doença continua em franca progressão, colocando o paciente em risco de morte, foi indicado pelo médico do paciente, o uso da droga IBRUTINIB, comercializado sob o nome de IMBRUVICA em cápsulas de 140mg, a fim de tentar controlar a doença. A posologia é de 3 cápsulas ao dia, por tempo indeterminado. Ocorre que, o citado medicamento na dosagem recomenda, a caixa com 90 comprimidos que seria a quantidade de cápsulas necessárias para o mês inteiro, custa a fabulosa quantia de R$ 47.959,62. Valor este que o mencionado senhor teria que dispor para se manter vivo mês-a-mês.

Diante desse grave problema e da negativa administrativa do estado em conceder a medicação, a Defensoria Pública de Aurora, ao ser procurado pelo assistido, propôs Mandado de Segurança na Comarca de Aurora, contra o Estado do Ceará, e obteve a Liminar obrigando o Estado do Ceará em decisão interlocutória prolatada pelo eminente Juiz de Direito da Comarca de Aurora, Dr João Brito, a fornecer o medicamento todos os meses, por tempo indeterminado, assegurando o tratamento do paciente que agora, finalmente, terá o apoio necessário do estado como manda Constituição Federal do Brasil.

Por oportuno, conclamamos a quem porventura padeça de caso semelhante, ou conheça alguém na mesma situação, que nos procure nas sextas-feiras de cada semana, no Fórum Jaime de Alencar Araripe, no bairro Araçá, em Aurora, para que possamos cada vez mais difundir esse importante direito do cidadão que, infelizmente, ainda é desconhecido da grande maioria de nosso povo, como dever do Estado.

Envie vídeos, fotos e sugestões de pauta para a redação do Portal Aurora Notícias no (88) 99799-9345.