Governo do Ceará define limites intermunicipais para os municípios
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O Governo do Estado publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta
quarta-feira, 16, a Lei Nº16.821, de 09 de janeiro de 2019, onde ficam
descritos os limites intermunicipais dos municípios cearenses. Os dados são
resultantes do levantamento realizado pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia
Econômica do Ceará (IPECE), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) e pela Assembleia Legislativa do Ceará (ALECE), de acordo com os
respectivos memoriais descritivos e mapas atualizados e georreferenciados.
Os limites intermunicipais descritos se fundamentam na Lei Estadual nº
1.153, de 22 de novembro de 1951 e alterações posteriores referentes à criação
de municípios, nas bases cartográficas disponíveis no IPECE e no IBGE, nas
imagens de satélite SPOT-5 e nas atualizações cartográficas obtidas em campo
por meio de GPS (Global Positioning System).
As coordenadas do memorial descritivo georreferenciado tem como
referência cartográfica o sistema UTM (Universal Transversa de Mercator),
referidas ao meridiano central de 39º de longitude Oeste, datum SIRGAS 2000.
A fixação de placas informativas em Rodovias acerca do marco divisório
entre municípios do Estado do Ceará terá a supervisão do Instituto de Pesquisa
e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE).
Em caso de instalação de marcos divisórios que identifica divisas
interestaduais, o órgão responsável é o Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE).
Com informações da Aprece – Foto ilustração-internet
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