MPCE solicita esclarecimentos da Aneel sobre reajuste das tarifas de energia elétrica
Mumbai
Foto: Divulgação
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa
Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), oficiou nessa quarta-feira
(23/01) a Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) com o
objetivo de solicitar esclarecimentos sobre a proposta da Aneel de reajuste
médio de 11,62% nas tarifas da Enel Ceará, antiga Coelce. Para consumidores
conectados à alta-tensão, o aumento seria de 12,23%, e para a baixa tensão, de
11,39%. Se aprovadas, as novas tarifas devem vigorar a partir de 22 de abril de
2019.
Assim, o MPCE requereu, no prazo máximo de 10 dias úteis a contar do
recebimento do ofício, informações referentes à base de cálculo e aos motivos
que justifiquem tal reajuste. Com base nesses dados a serem enviados pela
Aneel, o Decon vai analisar se o reajuste foi estabelecido de forma regular e,
caso não tenha sido, o órgão de defesa do consumidor irá adotar as medidas
cabíveis.
A Secretaria Executiva do Decon reitera que o Regulamento da Lei
instituidora da Aneel, Decreto nº 2.335/1997, no artigo 3º, estabelece a
transparência e efetividade nas relações com a sociedade, assim como a
competência da Agência para estabelecer tarifas para o suprimento de energia
elétrica realizado às concessionárias e permissionárias de distribuição (Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995).
MPCE
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