Governo do Ceará cria Fundo Estadual do Trabalho

Foto: Reprodução

A lei 16.877, que cria o Fundo Estadual do Trabalho (FET), foi publicada no Diário Oficial do Estado de sexta-feira (10). O objetivo da lei é destinar recursos para execução das ações e serviços, bem como atendimento e apoio técnico e financeiro à política estadual do trabalho, emprego e renda.

A lei foi aprovada por unanimidade na terça-feira da semana passada (07), pela Assembleia Legislativa. A iniciativa será em regime de financiamento compartilhado no âmbito do Sistema Nacional de Emprego no estado do Ceará e será instrumento de gestão orçamentária e financeira.

A lei define que “O FET será vinculado ao órgão responsável pela execução da Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda e deverá assegurar o financiamento e as transferências automáticas de recursos no âmbito do Sistema, sendo orientado e controlado pelo Conselho Estadual do Trabalho (CET), com o apoio técnico e administrativo do órgão responsável pela execução da Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda”.

No Estado, o fundo será administrado pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet), instituição responsável pela execução da política estadual do trabalho, emprego e renda, sob a fiscalização do Conselho Estadual do Trabalho (CET), órgão tripartite, composto por representantes do governo, trabalhadores e empresários.

“Vencemos uma importante etapa e agora vamos contar com o apoio do Conselho Estadual do Trabalho e dos Conselhos Municipais do Trabalho para que o estado possa receber os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), essencial para execução das iniciativas voltadas à política do trabalho no Estado”, destaca Gilvan Mendes, presidente do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT), Organização Social responsável pela execução das ações no Sine no Ceará e ligada à Sedet por meio de um contrato de gestão.

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