Camilo Santana prorroga por mais uma semana decreto que proíbe abertura de comércio e serviços não essenciais

O governador Camilo Santana anunciou na noite deste sábado (28), durante live na rede social Facebook, a prorrogação do Decreto Estadual por mais uma semana. A decisão é baseada em estudos técnicos e sob orientação de uma comissão de especialistas em saúde. O atual decreto vence nesse domingo, e será automaticamente renovado.

Com a determinação do Governador, devem permanecer fechados os seguintes estabelecimentos: bares, feiras livres, restaurantes, lanchonetes, templos, igrejas, barracas de praia, shoppings centers, museus, cinemas e academias. O governo do estado prevê multa de até R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento das medidas de restrição.

O que diz o Código Penal Brasileiro

Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.