Aprovado Projeto de Lei que dispõe sobre prorrogação de planos promocionais adquiridos por alunos de academias de ginástica no Ceará

Foto: Agência AL

Nesta quinta-feira (21), foi aprovado em sessão deliberativa remota da Assembleia Legislativa do Ceará, o projeto de lei n° 109/20, de autoria do vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Fernando Santana (PT), que dispõe sobre a prorrogação dos planos promocionais adquiridos por alunos de academias de ginástica e estabelecimentos similares. Proposta aprovada com emenda substitutiva do parlamentar petista.

Segundo o Projeto de Lei aprovado, as academias de ginásticas e estabelecimentos similares, que não estejam realizando suas atividades de maneira remota, ficam obrigadas a prorrogar a data final dos planos promocionais em vigência, adquiridos e pagos antecipadamente antes do estabelecimento do isolamento social determinado pelo plano de contingência para o combate à pandemia da Covid-19, garantindo aos alunos a reposição das aulas suspensas.

Ainda de acordo com o PL, durante a vigência do isolamento social ficam suspensos os pagamentos recorrentes, exceto os decorrentes de compra de pacotes promocionais em parcelas no cartão de crédito, efetuados por ocasião de fechamento do contrato.