Foto: Elmo Lacerda
A Vara Única de Barro, em resposta a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), determinou que a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) regularize o fornecimento de água para os moradores do bairro Gangorra. A decisão foi tomada após um abaixo-assinado da população denunciar o serviço inadequado.
A promotora de Justiça Anna Carolynna Almeida enfatizou a importância de garantir um serviço público essencial para a população, destacando que a concessionária e o Município devem adotar medidas para assegurar o abastecimento adequado de água. A Cagece terá cinco dias úteis para apresentar um plano de contingência e até dez dias corridos para regularizar o serviço.
Em audiência extrajudicial, a empresa admitiu que as falhas no abastecimento decorreram da redução na produção de água em alguns poços que atendem a região, comprometendo-se a abrir um novo poço em até 60 dias. A Cagece terá 30 dias para se manifestar sobre a decisão judicial e, em caso de descumprimento, será multada em R$ 5 mil por dia.
Apesar do pedido do MPCE para suspender a cobrança da conta de água/esgoto durante o período de irregularidade, a liminar da Justiça determinou que a cobrança deve continuar, argumentando que o serviço existe e a quantia financeira subsidia o abastecimento.
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