Após atuação do MP do Ceará, Câmara Municipal de Aiuaba reduzirá número de vereadores
Foto: Reprodução/MPCE
A Câmara Municipal de Aiuaba
aprovou uma emenda à Lei Orgânica da cidade, reduzindo o número de vereadores
para nove. A medida foi tomada em resposta a uma Ação Civil Pública ajuizada
pela Promotoria de Justiça de Aiuaba no dia 21 de março de 2024.
A
ação solicitava a redução do número de vereadores, em conformidade com a
Constituição Federal, que estabelece que municípios com até 15.000 habitantes
devem ter nove vereadores. Segundo o Censo Demográfico do IBGE de 2022, Aiuaba
possui 14.076 habitantes.
A
emenda foi votada em primeiro turno no dia 9 de abril de 2024 e, em segundo
turno, no dia 23 de abril de 2024, sendo aprovada por unanimidade pelos 11
vereadores presentes.
O
Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público (CAODPP) e o Centro
de Apoio Operacional Eleitoral (CAOPEL) já haviam emitido um ofício circular
conjunto informando que o número de vereadores do município estava incompatível
com a Constituição Federal. Além disso, o artigo 15 da Lei Orgânica do
Município, que determinava que o número de vereadores seria definido pela
Justiça Eleitoral, estava em desacordo com o limite estabelecido pelo artigo 29
da Constituição Federal.
A
Ação Civil, expedida pelo promotor de Justiça Alexandre Paschoal Konstantinou,
foi ajuizada com o objetivo de evitar vagas excedentes e a realização de
despesas públicas indevidas.
