Santana do Cariri: Ministério Público do Ceará pede julgamento das contas da ex-prefeita
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou que a Câmara Municipal de Santana do Cariri julgue a prestação de contas da ex-prefeita Danieli de Abreu Machado, referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016. Segundo o MPCE, há uma demora por parte da Casa Legislativa em examinar as atividades orçamentárias da ex-prefeita durante os anos mencionados, mesmo após a avaliação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE).
A recomendação considera que a prestação de contas do prefeito municipal é um instrumento de transparência fiscal e que a fiscalização do município deve ser exercida pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas. As contas já foram analisadas pelo TCE-CE, que emitiu o respectivo parecer prévio. Agora, é necessário que a Câmara Municipal realize o julgamento. O parecer prévio do TCE-CE só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.
Caso a medida não seja cumprida, serão tomadas as medidas cabíveis, incluindo o ajuizamento de uma Ação Civil Pública (ACP) para que a Casa Legislativa realize o julgamento das contas.
