Prefeito de Aurora sanciona lei que obriga disponibilização de brinquedos adaptados em espaços públicos

Foto: Henrique Macêdo

Nesta quinta-feira (23), o Prefeito de Aurora, Marcone Tavares (PT), sancionou a Lei Municipal nº 605/2024, que determina a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida, em espaços públicos municipais de Aurora.

A legislação, oriunda do Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2024, de autoria do Vereador Wesley Leite (Republicanos), foi aprovada pela Câmara Municipal de Aurora e estabelece que os parques infantis instalados em estabelecimentos de ensino, praças, clubes e áreas de lazer públicas municipais deverão disponibilizar brinquedos adaptados e identificados para esse público.

De acordo com a lei, os parques infantis deverão seguir uma proporção mínima de brinquedos adaptados: em parques com até 5 brinquedos, deve haver ao menos 1 adaptado; em parques de 6 a 10 brinquedos, ao menos 2 adaptados; e em parques com mais de 10 brinquedos, ao menos 20% devem ser adaptados.

A disponibilização dos brinquedos adaptados nos espaços públicos já existentes será feita de forma gradativa, nos próximos 4 anos, conforme a disponibilidade financeira do Poder Executivo. Já os espaços públicos que surgirem após a publicação da lei deverão atender às exigências.

Além disso, nos locais mencionados, deverão ser afixadas placas com a identificação: "Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com deficiência."

A nova lei entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação, que ocorreu na edição de ontem do Diário Oficial do Município (DOM).