Ministério Público do Ceará move Ação Civil Pública para exigir concurso público em Tarrafas
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Prefeitura de Tarrafas
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou
com uma Ação Civil Pública (ACP) nesta quarta-feira (26/06), solicitando que a
Prefeitura de Tarrafas realize um concurso público para o cargo de advogado.
Na ação, o MPCE requer à Justiça a concessão de uma
liminar para que, em até 72 horas, a Administração Municipal inicie o
procedimento necessário para cumprir a Lei nº 227/2006, que determina, por meio
de decreto, o número de cargos a serem providos por concurso público.
A ACP, de autoria da promotora de Justiça Raquel Barua,
integrante do Grupo de Descongestionamento Processual (GDESC), foi ajuizada
após a Promotoria de Justiça de Tarrafas emitir uma recomendação e tentar
celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Executivo Municipal. No
entanto, a gestão alegou indisponibilidade orçamentária e o poder de
auto-organização dos municípios, reconhecido em recente decisão do Supremo
Tribunal Federal (ADI 6331).
De acordo com o MPCE, a Prefeitura de Tarrafas possui um
cargo de advogado na Procuradoria Jurídica, mas este posto, que deveria ser
ocupado por meio de concurso público desde 2006, vem sendo preenchido por
nomeações de comissionados, sem o devido processo seletivo. Além disso, a
administração municipal tem celebrado sucessivos contratos com um mesmo
escritório de advocacia, por meio de processo licitatório com justificativa de
inexigibilidade.
O Ministério Público entende que a despesa com a
terceirização dos serviços não é coerente e a forma de execução do contrato não
corresponde à capacidade e às necessidades do município. Para viabilizar o
concurso, o MP requer que seja elaborado um decreto municipal, com número de
vagas, remunerações e demais condições, e seja iniciado o plano de ação,
incluindo as fases de preparação, execução e finalização para realizar a prova,
provimento e posse dos aprovados.
A atuação faz parte do trabalho do GDESC, na Comarca de
Assaré e vinculadas, que inclui a Promotoria de Tarrafas, e foi finalizada
nesta quinta-feira (27/06).
