A 1ª Vara
Cível de Icó decidiu a favor do Ministério Público do Estado do Ceará,
estabelecendo que a Prefeitura de Icó deve promover um concurso público em até
180 dias para o preenchimento de cargos efetivos na administração municipal. O
não cumprimento dessa ordem pode acarretar uma multa de até R$ 50 mil.
A
determinação se fundamenta em documentos apresentados pela 4ª Promotoria de
Justiça de Icó, que incluíam um relatório do Tribunal de Contas e um
detalhamento da força de trabalho do município. Atualmente, Icó conta com 773
funcionários temporários e 323 servidores comissionados, todos em regime
temporário. Além disso, o município tem prorrogado esses contratos por vários
anos sem justificar a necessidade urgente ou o interesse público, em desacordo
com a legislação pertinente, e não realiza concursos públicos desde 2014.
Em junho de
2023, o Ministério Público já havia solicitado à Prefeitura de Icó que
realizasse um concurso público e interrompesse novas contratações de servidores
temporários, mas a solicitação não foi atendida.
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