Foto: Reprodução/MPCE
A Companhia
Energética do Ceará (Enel) foi multada pelo Ministério Público do Estado do
Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor
(Decon), em R$ 1.241.838, equivalente a 216.000 Unidades Fiscais de Referência
do Ceará (UFIR). A penalidade foi imposta em decorrência da falta de
acessibilidade no site da concessionária.
De acordo
com o Ministério Público, a multa se deve à constatação, após fiscalização, de
que o site da Enel não possui um símbolo de acessibilidade em destaque, nem
ferramentas adequadas para facilitar o uso por pessoas com deficiência. A
medida leva em consideração a legislação que garante o direito de acesso pleno
à informação e aos serviços, promovendo a inclusão social.
O Decon já
havia notificado a empresa para apresentar defesa administrativa sobre a
situação. Em resposta, a Enel alegou que está trabalhando no desenvolvimento de
um projeto de acessibilidade para todas as distribuidoras do grupo. No entanto,
o projeto apresentado não atende às normativas vigentes sobre o tema, segundo a
análise do Decon.
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