Foto: Divulgação
O Ministério
Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Brejo
Santo, formalizou, nesta quarta-feira (8), um Termo de Compromisso e
Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Brejo Santo. O acordo visa a
realização de um concurso público para preencher 332 vagas imediatas e 601 para
cadastro de reserva. O edital do certame deverá ser publicado até sexta-feira
(10) no Diário Oficial do Estado (DOE). O promotor de Justiça Ramon Brito foi o
responsável pela assinatura do TAC.
A iniciativa
ocorreu após o MP instaurar um inquérito para investigar a prática de
contratações temporárias irregulares no município. As investigações apontaram
que essas contratações não estavam em conformidade com a legislação, já que não
se tratavam de casos excepcionais ou temporários. A falta de processo seletivo
também gerou preocupações quanto à possibilidade de favorecimento político,
nepotismo e corrupção.
Além da
prefeita Maria Gislaine Santana Sampaio Landim e o procurador do município,
Israel Alves Feijó, o TAC também prevê a rescisão dos contratos de servidores
temporários e comissionados que não ocupam cargos de direção, chefia ou assessoramento,
num prazo de 120 dias. Esses cargos serão preenchidos pelos candidatos
aprovados no concurso público, que será organizado pela Universidade Regional
do Cariri (URCA). O concurso deverá ser homologado em até cinco dias úteis após
a conclusão das etapas.
Entre os
compromissos acordados, também está a proibição de novas contratações
temporárias que não atendam às exigências legais de excepcionalidade, como
substituições temporárias de servidores efetivos em casos de afastamentos
legais. O descumprimento do acordo implicará em multa diária de R$ 1.000,00, a
ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará
(FDID).
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