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Prefeito de Aurora anula sanção da Lei Orçamentária de 2025 e solicita retorno do projeto à Câmara Municipal

Prefeito de Aurora anula sanção da Lei Orçamentária de 2025 e solicita retorno do projeto à Câmara Municipal


Foto: Henrique Macêdo

Em Decreto Municipal publicado nesta quarta-feira (15), o Prefeito de Aurora, Marcone Tavares de Luna (PT), determinou a anulação da sanção da Lei Municipal nº 622/2024, que estimava a receita e fixava a despesa do município para o exercício financeiro de 2025. De acordo com o gestor, a medida foi tomada devido a vícios identificados no processo legislativo, que comprometem a legalidade e a validade do documento.

O decreto destaca que a regularidade no processo legislativo é essencial para garantir a legitimidade das normas orçamentárias. A Lei Orçamentária Anual (LOA) será devolvida à Câmara Municipal para que sua tramitação seja retomada, com a devida correção dos problemas observados, respeitando o princípio da autonomia do Poder Legislativo.

Até a aprovação de uma nova LOA, a execução das despesas será fundamentada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o artigo 38 da Lei Municipal nº 621/2024. A execução das despesas estará limitada ao necessário para a manutenção dos serviços essenciais, conforme autorizado na LDO.

O decreto também estabelece que, até a nova aprovação, os recursos da LOA original serão utilizados para atender às despesas correntes dos Poderes Executivo e Legislativo, e das entidades da Administração Indireta. O prefeito ressalta que a medida visa garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais enquanto o novo projeto de orçamento é apreciado.

O Decreto Municipal nº 150101/2025 já está em vigor, conforme a publicação na edição de ontem do Diário Oficial do Município (DOM).

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