Prefeito de Aurora anula sanção da Lei Orçamentária de 2025 e solicita retorno do projeto à Câmara Municipal
Em Decreto
Municipal publicado nesta quarta-feira (15), o Prefeito de Aurora, Marcone
Tavares de Luna (PT), determinou a anulação da sanção da Lei Municipal nº
622/2024, que estimava a receita e fixava a despesa do município para o
exercício financeiro de 2025. De acordo com o gestor, a medida foi tomada devido
a vícios identificados no processo legislativo, que comprometem a legalidade e
a validade do documento.
O decreto
destaca que a regularidade no processo legislativo é essencial para garantir a
legitimidade das normas orçamentárias. A Lei Orçamentária Anual (LOA) será
devolvida à Câmara Municipal para que sua tramitação seja retomada, com a
devida correção dos problemas observados, respeitando o princípio da autonomia
do Poder Legislativo.
Até a
aprovação de uma nova LOA, a execução das despesas será fundamentada na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o artigo 38 da Lei Municipal nº
621/2024. A execução das despesas estará limitada ao necessário para a
manutenção dos serviços essenciais, conforme autorizado na LDO.
O decreto
também estabelece que, até a nova aprovação, os recursos da LOA original serão
utilizados para atender às despesas correntes dos Poderes Executivo e
Legislativo, e das entidades da Administração Indireta. O prefeito ressalta que
a medida visa garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais enquanto
o novo projeto de orçamento é apreciado.
O Decreto
Municipal nº 150101/2025 já está em vigor, conforme a publicação na edição de
ontem do Diário Oficial do Município (DOM).
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