Prefeito de Aurora anula sanção da LOA 2025 e reduz repasse à Câmara Municipal
Foto: Henrique Macêdo
O prefeito
de Aurora, Marcone Tavares, por meio de um decreto publicado em 15 de janeiro,
anulou a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, devolvendo à Câmara a
Lei Municipal nº 622/2024, que definia as receitas e despesas do município.
A principal
mudança determinada pelo Executivo é a redução do duodécimo repassado à Câmara,
que passará de cerca de R$ 300 mil para aproximadamente R$ 191 mil. O corte
terá um impacto significativo no funcionamento do Poder Legislativo, afetando
gastos como o pagamento de servidores, contas de água e energia, além da
manutenção do prédio e de outros serviços essenciais. A questão será analisada
pelos vereadores.
De acordo
com a Constituição Federal, nos artigos 84, inciso IV, e 165, inciso III, a Lei
Orçamentária Anual, uma vez aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo
Executivo, não pode ser anulada por decreto. Qualquer alteração nos valores
previstos deve ser realizada por meio de uma nova lei, como determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que assegura maior transparência e
controle por parte do Legislativo.
O decreto
municipal estabelece que os gastos da administração pública serão executados
com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o artigo 38 da Lei
Municipal nº 621/2024, ficando as despesas limitadas à manutenção dos serviços
essenciais previstos na LDO.
Na legislatura anterior, foi aprovado um aumento no
subsídio de todos os vereadores da Câmara Municipal de Aurora, incluindo um
acréscimo específico no salário do presidente da Casa. Em entrevista à nossa
reportagem, o presidente do Legislativo aurorense, Osasco Gonçalves, informou
que abrirá mão desse aumento. Ele afirmou que, assim que o orçamento for
restabelecido e os subsídios corrigidos, apresentará um projeto de lei para
destinar o valor adicional a doações para famílias carentes do município.
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