Youtube
wb_sunny

Últimas Notícias

Prefeito de Aurora anula sanção da LOA 2025 e reduz repasse à Câmara Municipal

Prefeito de Aurora anula sanção da LOA 2025 e reduz repasse à Câmara Municipal


Foto: Henrique Macêdo

O prefeito de Aurora, Marcone Tavares, por meio de um decreto publicado em 15 de janeiro, anulou a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, devolvendo à Câmara a Lei Municipal nº 622/2024, que definia as receitas e despesas do município.

A principal mudança determinada pelo Executivo é a redução do duodécimo repassado à Câmara, que passará de cerca de R$ 300 mil para aproximadamente R$ 191 mil. O corte terá um impacto significativo no funcionamento do Poder Legislativo, afetando gastos como o pagamento de servidores, contas de água e energia, além da manutenção do prédio e de outros serviços essenciais. A questão será analisada pelos vereadores.

De acordo com a Constituição Federal, nos artigos 84, inciso IV, e 165, inciso III, a Lei Orçamentária Anual, uma vez aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo, não pode ser anulada por decreto. Qualquer alteração nos valores previstos deve ser realizada por meio de uma nova lei, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que assegura maior transparência e controle por parte do Legislativo.

O decreto municipal estabelece que os gastos da administração pública serão executados com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o artigo 38 da Lei Municipal nº 621/2024, ficando as despesas limitadas à manutenção dos serviços essenciais previstos na LDO.

Na legislatura anterior, foi aprovado um aumento no subsídio de todos os vereadores da Câmara Municipal de Aurora, incluindo um acréscimo específico no salário do presidente da Casa. Em entrevista à nossa reportagem, o presidente do Legislativo aurorense, Osasco Gonçalves, informou que abrirá mão desse aumento. Ele afirmou que, assim que o orçamento for restabelecido e os subsídios corrigidos, apresentará um projeto de lei para destinar o valor adicional a doações para famílias carentes do município.

Tags

Receba notícias por email

Postar um comentário