Câmara de Aurora aprova parecer que rejeita Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025

Foto: Henrique Macêdo

A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Aurora emitiu parecer no dia 28 de fevereiro de 2025 recomendando a rejeição do Projeto de Lei Municipal nº 21/2024, referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025. O documento aponta a existência de um vício de inconstitucionalidade formal na tramitação legislativa do projeto.

Segundo o parecer, a proposta foi sancionada pelo Prefeito Municipal em novembro de 2024 sem a devida aprovação do Plenário da Câmara, o que gerou questionamentos sobre a legalidade do processo. A relatoria destacou que, apesar da Lei Municipal nº 622/2024 ter sido publicada no Diário Oficial do Município, sua revisão não ocorreu conforme as normas constitucionais.

O documento também reforça que a revogação da sanção da norma por meio de um decreto do Executivo é considerada irregular, pois uma lei somente pode ser alterada ou revogada por outra lei. Ainda, menciona que a Lei Municipal nº 622/2024 segue em vigor até que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará se manifeste de forma definitiva sobre as ações diretas de inconstitucionalidade em andamento.

Durante sessão ordinária realizada na última quinta-feira (6), parlamentares discutiram a ilegalidade do procedimento, destacando que a aprovação tácita do projeto em 2024 contraria o atual ordenamento constitucional. A Constituição Federal de 1988 não recepcionou esse mecanismo, que permitia a aprovação automática de projetos de lei pelo Executivo após decurso de prazo sem manifestação do Legislativo.

Com base nesses argumentos, a Comissão de Justiça e Redação concluiu que a tramitação do Projeto de Lei nº 21/2024 é inconstitucional e recomendou sua rejeição. O parecer foi aprovado na sessão ordinária realizada na última quinta-feira (6).