Lei que cria Sala Lilás é sancionada em Aurora para atendimento especializado a mulheres vítimas de violência
Foi
publicada na edição desta quarta-feira (21) do Diário Oficial do Município a
Lei Municipal nº 634/2025, que institui, no âmbito de Aurora, a “Sala Lilás” —
espaço destinado ao atendimento especializado, humanizado e integrado a mulheres
vítimas de violência física, sexual, psicológica ou patrimonial. A norma foi
sancionada pelo prefeito Marcone Tavares.
De
acordo com o texto, a Sala Lilás deverá funcionar em local a ser definido pelo
Poder Executivo, podendo estar vinculada a unidades de saúde, ao Centro de
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), delegacias ou outras
estruturas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). O ambiente deverá
garantir segurança, privacidade e acolhimento, com restrição ao acesso de terceiros,
em especial de agressores.
A proposta inclui ainda a realização de exames periciais
no local, com o objetivo de qualificar a coleta de provas nos casos de
violência e, assim, contribuir para a responsabilização dos autores. O espaço
será equipado com os recursos necessários para o atendimento de mulheres, além
de crianças, adolescentes e idosas vítimas de abuso.
A nova legislação também prevê que os profissionais da
saúde que atuarão na Sala Lilás sejam capacitados de forma contínua para
identificar sinais de violência, seguir protocolos de atendimento, aplicar
medidas protetivas e garantir o encaminhamento adequado aos demais serviços de
apoio. A formação incluirá temas como a Lei Maria da Penha, aspectos
psicossociais e abordagem interdisciplinar com atenção às questões de raça,
classe e gênero.
O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias
para viabilizar a implantação e ampliação da Sala Lilás no município. A
regulamentação da lei deverá ocorrer no prazo de até 90 dias.
