Prefeitura de Missão Velha é orientada pelo MPCE a adotar diretrizes contra a violência doméstica

Foto: Viajante em Movimento

Uma nova diretriz do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), encaminhada à Prefeitura de Missão Velha, reforça a necessidade de o município desenvolver estratégias específicas para enfrentar casos de violência contra a mulher. A recomendação, formalizada na terça-feira (6), solicita que o poder público municipal estruture um plano de metas voltado à prevenção e ao combate desse tipo de violência.

Segundo a orientação emitida pela Promotoria de Justiça local, será necessário instituir um grupo intersetorial reunindo representantes de diversos segmentos, como saúde, educação, assistência social e segurança pública. Esse colegiado terá como função central avaliar as fragilidades existentes na rede de proteção às mulheres em situação de risco e sugerir melhorias.

A base legal para a recomendação está na Lei Federal nº 14.899, sancionada em junho de 2024, que determina a obrigatoriedade de estados e municípios estabelecerem, em até um ano, ações estruturadas voltadas à proteção das mulheres vítimas de violência.

Responsável pela iniciativa, a promotora de Justiça Anna Carolynna Almeida também sugeriu que o comitê elabore um novo modelo de atendimento para os casos identificados e elenque as principais medidas que deverão compor o plano municipal. Entre os pontos destacados, está a verificação da inclusão dessas medidas nos instrumentos legais de planejamento orçamentário — como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) — além da articulação com o legislativo municipal para a adequação normativa das propostas.