Condenados por maus-tratos a animais ficam proibidos de ocupar cargos comissionados no Ceará
Foto: Reprodução
Passou a
valer uma nova legislação no Ceará que proíbe a nomeação de pessoas condenadas
por crimes de maus-tratos contra animais para cargos comissionados em órgãos
ligados ao Estado. A sanção foi oficializada nesta terça-feira (8).
A
regra atinge todas as esferas da administração pública estadual, abrangendo não
apenas o Poder Executivo, mas também o Legislativo, o Judiciário, autarquias,
estatais e sociedades de economia mista controladas pelo governo cearense.
Segundo
o texto, a proibição só se aplica após decisão judicial definitiva, ou seja,
quando não houver mais possibilidade de recurso por parte do condenado. A
medida busca reforçar a responsabilidade na escolha de ocupantes de funções de
confiança na estrutura pública.
A legislação cria uma barreira legal baseada no histórico criminal de possíveis nomeados, estabelecendo que atos contra a integridade de animais sejam levados em consideração como critério de impedimento. A iniciativa foi divulgada pelo governador Elmano de Freitas, responsável por aprovar a norma.
