Ministério Público cobra nova medida judicial para obrigar Prefeitura de Icó a ampliar concurso público
Na tentativa
de assegurar a ocupação de cargos permanentes no serviço público municipal, o
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) solicitou que a Justiça determine,
de forma coercitiva, que a Prefeitura de Icó execute, de forma integral, a
sentença que obriga a realização de concurso público. A solicitação foi
protocolada no dia 27 de junho de 2025, por meio do promotor Pedro Regis, da 4ª
Promotoria de Justiça da comarca local.
Apesar de a
decisão judicial ter sido emitida em outubro do ano anterior, após o
ajuizamento de uma Ação Civil Pública, a administração municipal não cumpriu
plenamente a determinação. Passados os 180 dias estabelecidos para execução da
medida, o MP instaurou um procedimento para apurar o andamento das providências
administrativas adotadas pela gestão. Verificou-se que, embora uma lei
municipal (nº 1.271/2025) tenha sido aprovada com autorização para concurso, o
quantitativo de vagas ofertado nos editais publicados é muito inferior ao
necessário.
Somados, os
dois editais divulgados até o momento oferecem 88 vagas — sendo 52 no primeiro
e 36 no segundo. No entanto, dados do Portal da Transparência apontam que há
mais de 2 mil postos atualmente ocupados por servidores não concursados, entre
contratos temporários e terceirizados. A quantidade de funcionários em situação
precária supera, inclusive, o número de servidores efetivos existentes no
município, estimado em 1.274.
Diante do
cenário, o MPCE solicitou à Justiça o reabastecimento dos autos do processo
original, com o objetivo de forçar o cumprimento total da obrigação imposta. O
órgão também quer que a Prefeitura preste esclarecimentos sobre cada contrato
temporário ativo e que seja aplicada a multa prevista anteriormente, em virtude
do não atendimento à ordem judicial.
