Prefeito de Aurora sanciona lei que autoriza convênios para ações de proteção e controle de animais
O prefeito Marcone Tavares de Luna sancionou a Lei Municipal nº 647/2025, que autoriza o Poder Executivo de Aurora a firmar convênios com entidades públicas ou privadas — com ou sem fins lucrativos — que atuem na proteção, cuidado e controle populacional de animais no município.
A lei, publicada em 21 de outubro de 2025, tem como objetivo fortalecer as políticas públicas voltadas à saúde e bem-estar animal, incluindo serviços de castração, atendimento veterinário, controle de zoonoses e ações preventivas.
Conforme o texto, os convênios permitirão repasse mensal de recursos às instituições parceiras, com valores definidos em cada acordo. Os recursos deverão ser aplicados em despesas como alimentação, medicamentos, castrações, internações, atendimentos veterinários e manutenção das entidades conveniadas.
As instituições beneficiadas precisarão prestar contas mensalmente, até o dia 5 do mês seguinte, apresentando notas e comprovantes originais. O não cumprimento dessa obrigação implicará na suspensão imediata do convênio.
O Secretário Municipal de Saúde será o responsável pela gestão e fiscalização dos convênios, que terão validade de 12 meses, podendo ser prorrogados por igual período.
Ao sancionar a lei, o prefeito Marcone Tavares de Luna destacou a importância da medida para garantir o controle ético da população de cães e gatos e o fortalecimento das ações de proteção animal no município.
