MP aciona Justiça para cobrar conclusão de concurso público e nomeação de aprovados em Missão Velha
O Ministério Público do Ceará protocolou uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Missão Velha e o Instituto Consulpam, organizador do concurso público do Edital nº 001/2024. A iniciativa busca garantir a conclusão do certame, com a homologação do resultado e o início da convocação dos candidatos aprovados.
Conforme a Promotoria de Justiça de Missão Velha, o concurso foi lançado em 2024, porém o processo ainda não foi oficialmente encerrado, já que o resultado final segue sem homologação. A atuação do MP teve início após o recebimento de reclamações de participantes que alegam demora na conclusão do certame.
Durante a apuração, o órgão ministerial expediu recomendações à administração municipal e à banca organizadora para corrigir pendências identificadas. Segundo o Ministério Público, apenas as adequações relacionadas à política de reserva de vagas para pessoas com deficiência foram implementadas, permanecendo as demais questões sem solução.
Na ação judicial, o MP requer que a Prefeitura seja obrigada a homologar o concurso no prazo de dez dias úteis. Também solicita que o município se abstenha de contratar temporariamente profissionais para funções previstas no edital enquanto houver candidatos aprovados aguardando convocação.
Além disso, o Ministério Público pede que a Justiça estabeleça multa diária de R$ 20 mil caso as determinações não sejam cumpridas. O processo será apreciado pelo Judiciário, que decidirá sobre os pedidos formulados na ação.
