MPCE firma TAC para garantir bem-estar animal em vaquejada da ExpoBrejo 2018
Mumbai
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio
da 2ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo, ficou um Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) nesta sexta-feira (27/07) com a Prefeitura Municipal e
organizadores da ExpoBrejo2018 a fim de garantir o bem-estar dos animais
participantes da vaquejada que ocorrerá durante o evento. Segundo o promotor de
Justiça Muriel Vasconcelos, o TAC foi promovido com o intuito de garantir o
cumprimento da Lei Estadual n.º 16.321/2017 que regulamenta a vaquejada como prática
desportiva e cultural e assegura o bem-estar dos animais no Estado do Ceará. O
Termo cita diversas obrigações de fazer e não fazer de acordo com a legislação
estadual.
Ahmedabad
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| Foto: Divulgação |
A organização da vaquejada se comprometeu a: proporcionar
que a competição seja realizada em espaço físico apropriado, com dimensões e
formato que propiciem segurança aos vaqueiros, animais e ao público em geral;
proibição da participação de qualquer animal que possua ferimentos com
sangramentos; proibição ao uso de bois com chifres pontiagudos, que ofereçam
riscos aos competidores e/ou cavalos, exceto bovino com protetor de chifres;
utilização de arreios que não causem ferimentos ao cavalo; transporte dos
animais em veículos apropriados; proibição do uso de objetos perfurantes,
cortantes e de choques no gado bovino; é vedada a participação de bovino sem o
protetor de cauda; dentre diversos outros compromissos.
Os competidores deverão, obrigatoriamente, usar de
capacete apropriado para o esporte equestre, calça comprida, botas e luvas; proibição
do uso de objetos perfurocortantes na lida com os animais na pista. Após a
apresentação, não será permitido o açoite, freios bruscos e solavancos ásperos
nas rédeas que possam lesionar o animal e o vaqueiro que provocar maus-tratos
nos animais, em qualquer momento do evento e não obedecer à solicitação de
contenção dos organizadores será desclassificado, sem prejuízo de sua
responsabilização civil e/ou criminal.
Os organizadores deverão oferecer atendimento de
primeiros socorros e uma ambulância de plantão durante o evento e médico
veterinário com estrutura para atendimento de emergência durante as provas, que
atuará como responsável pelo bem-estar animal e, portanto, fiscalizará a
atuação dos competidores e da equipe de apoio no trato com os animais, podendo
suspender a participação dos concorrentes quando, por qualquer motivo,
incorrerem em descumprimento dos preceitos previstos na legislação.
Está proibida a utilização de sons de carro e dos
chamados “paredões de som” na área dos animais, sem prejuízo da realização de
eventos musicais em seus locais apropriados. Assinaram o acordo a prefeita de
Brejo Santo, Teresa Maia Landim, o assessor jurídico do município, Israel
Alves, e o organizador da vaquejada, José Leopoldo Leite. Também estiveram presentes,
no momento da assinatura, representantes da Agência de Defesa Agropecuária do
Estado do Ceará (Adagri) e da Associação Protetora dos Animais Carentes do
Cariri (Apac).
Fonte:
MPCE
Tags:
Cariri
