Tragédia de Milagres: Justiça condena Estado a pagar R$ 300 mil à família de pai e filho mortos por policiais durante troca de tiros
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do
Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou o Estado do Ceará a pagar indenização
moral, no valor de R$ 300 mil, à família de pai e filho mortos por policiais
militares durante troca de tiros no município de Milagres, na região do Cariri.
Também terá de pagar pensão mensal de R$ 1.500,00 para o menor, que perdeu o
pai e o irmão; e à viúva, que perdeu o marido e o filho.
Segundo o relator do caso, desembargador Teodoro Silva
Santos, “a responsabilidade do Estado, em caso de má prestação de serviço
público, deve ser entendida como objetiva, sendo exigida a presença dos
requisitos concernentes à conduta pública (omissiva ou comissiva), ao dano e ao
nexo de causalidade entre ambos”.
As vítimas foram feitas reféns por assaltantes na BR-116,
durante tentativa de assalto a dois bancos, em 7 de dezembro de 2018. A
tragédia terminou com 14 pessoas mortas. De acordo com os autos, por ação
imprudente, negligente e sem a cautela necessária, os policiais militares,
segundo denúncia apresentada pelo Ministério Publico do Ceará (MPCE), atiraram
quando as vítimas apenas tentavam se proteger por trás de postes. Pai e filho
foram alvejados por tiros de fuzis, oriundos da equipe policial integrante da
operação. A tragédia ocorreu no momento em que maioria dos criminosos já tinha
sido abatidos e outros empreenderam fuga. Por isso, a família ajuizou ação
requerendo a indenização por danos morais e materiais, além de pensão
vitalícia.
Na contestação, o Estado alegou a inexistência de
responsabilidade civil, pois os policiais teriam agido no estrito cumprimento
do dever legal. Sustentou o descabimento da reparação moral e da pensão mensal
vitalícia. Por fim, pugnou pelo julgamento de improcedência do pleito.
Em 23 de março de 2022, o Juízo da Vara Única da Comarca
de Milagres determinou o pagamento por dano moral no montante de R$ 300 mil,
sendo R$ 150 mil para viúva e para o filho e irmão das vítimas, além da pensão
vitalícia no valor de R$ 1.500,00 para cada um. Os valores serão pagos até a
mulher completar 65 anos, e o jovem completar 25 anos. Após essa idade, o menor
deixará de receber a pensão e a mulher passará a receber o valor de R$
2.250,00.
Requerendo a reforma da decisão, tanto o Estado quanto os
familiares ingressaram com apelação/remessa necessária (nº
0010813-02.2019.8.06.0124) no TJCE. O ente público utilizou os mesmos
argumentos da contestação. Já os familiares pediram a majoração dos valores
arbitrados.
Ao julgar o caso, no último dia 8 de maio, a 1ª Câmara de
Direito Público negou provimento aos pedidos e manteve, por unanimidade, a
sentença de 1º Grau. Para o relator, desembargador Teodoro Silva Santos, “em
momento algum o Estado conseguiu comprovar a existência de causa que excluísse
o nexo de causalidade entre a morte das vítimas e a sua responsabilidade quanto
ao resultado danoso”.
O desembargador ressaltou ainda que, em relação aos danos
morais, “o valor da indenização por dano moral não deve ser irrisória a ponto
de considerar irrelevante a perda sofrida pela autora em razão da morte de seus
familiares, mas também não pode gerar enriquecimento sem causa. Desse modo,
levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, o valor de R$ 150
mil, arbitrado pelo magistrado de 1º Grau, mostra-se adequado e proporcional,
razão pela qual não há motivo para alteração”.
Ao todo, o colegiado julgou 146 processos durante a
sessão. Integram a Câmara os desembargadores Fernando Luiz Ximenes Rocha, Paulo
Francisco Banhos Ponte, Teodoro Silva Santos (presidente), Lisete de Sousa
Gadelha e José Tarcílio Souza da Silva.
SAIBA
MAIS
O assalto ocorreu durante a madrugada, por volta das 2h.
Um grupo de assaltantes fez reféns na tentativa de assaltar agências do Banco
do Brasil e do Bradesco na cidade de Milagres. Os criminosos roubaram um
caminhão, usado para interditar a BR-116, no Km 495, trecho entre os municípios
de Brejo Santo e Milagres, para impedir as ações policiais. O trecho só foi
liberado durante o dia. A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
(SSPDS) informou que das 14 pessoas mortas, seis eram reféns.
TJCE
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