Sancionada lei para contratação temporária de médicos especialistas na Policlínica Dr. Acilon Gonçalves em Aurora
O prefeito Marcone Tavares de Luna sancionou a Lei Municipal nº 660/2026, aprovada durante a 6ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Aurora e oriunda do Projeto de Lei do Executivo nº 021/2025. A lei foi publicada na edição desta quinta-feira (22) do Diário Oficial do Município (DOM).
A legislação autoriza a contratação temporária de médicos especialistas e outros profissionais para atuarem na Policlínica Dr. Acilon Gonçalves, com contratos válidos até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogados por até 12 meses, conforme necessidade do serviço público. As contratações poderão ser rescindidas a qualquer momento, sem direito a indenizações além das previstas em lei.
Os profissionais serão remunerados por procedimento realizado, incluindo consultas e exames, com valores que variam de R$ 50,00 a R$ 150,00, de acordo com a especialidade. Entre as áreas contempladas estão cardiologia, clínica geral, endoscopia, fonoaudiologia, ginecologia, neurologia, neuropediatria, ortopedia, pediatria, proctologia, terapia ocupacional, ultrassonografia e urologia.
As despesas decorrentes serão custeadas pelo orçamento municipal, com possibilidade de suplementação caso necessário.
A medida atende a excepcional necessidade e interesse público da administração municipal, conforme o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
