Aurora institui Banco de Ração e Utensílios para Animais por meio de lei municipal
A Prefeitura de Aurora sancionou a Lei Municipal nº 664/2026, de 10 de fevereiro de 2026, que cria o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no município. A norma foi aprovada pela Câmara Municipal e promulgada pelo prefeito Marcone Tavares de Luna.
O programa tem como finalidade receber doações de ração e de itens destinados ao cuidado de animais, realizar o armazenamento adequado e promover a distribuição aos beneficiários definidos em lei. Entre os materiais previstos estão rações dentro do prazo de validade, medicamentos veterinários, itens de primeiros socorros, coleiras, guias, casinhas, cobertores, brinquedos e recipientes para alimentação.
As doações poderão ser feitas por estabelecimentos comerciais, indústrias, fabricantes, pessoas físicas ou jurídicas, órgãos públicos, além de campanhas sociais e produtos oriundos de apreensões legais, desde que respeitadas as normas vigentes.
Serão atendidos pelo programa protetores independentes com atuação comprovada em Aurora, organizações não governamentais e associações de proteção animal regularmente constituídas no município, além de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica que possuam animais de estimação, mediante cadastro prévio.
A gestão do Banco de Ração e Utensílios ficará a cargo de órgão a ser definido pelo Poder Executivo, que também estabelecerá critérios para cadastramento, controle, armazenamento e distribuição. A lei autoriza ainda a celebração de parcerias com a iniciativa privada e instituições de ensino para viabilizar pontos de coleta e a logística do programa.
O texto proíbe a comercialização ou qualquer forma de obtenção de vantagem econômica com os produtos distribuídos. Em caso de descumprimento, o beneficiário será excluído do programa, sem prejuízo de outras sanções legais. A regulamentação deverá ser publicada no prazo de até 90 dias.
