Prefeito Marcone Tavares sanciona LDO de Aurora para 2027 com foco social
O prefeito de Aurora, Marcone Tavares de Luna, sancionou a Lei Municipal nº 695/2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. O texto, aprovado pela Câmara Municipal, define as regras para a elaboração do orçamento da cidade, priorizando o equilíbrio fiscal e a transparência pública.
O grande destaque da nova legislação é a blindagem e o fortalecimento das políticas públicas de amparo. O Artigo 2º-A define como prioridade absoluta a execução das ações da Política Municipal de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assegurando a manutenção, ampliação e qualificação de programas socioassistenciais. Setores essenciais como Saúde e Educação também receberam garantias de expansão prioritária.
Outra inovação é a criação da Agenda Transversal como ferramenta de planejamento. Trata-se da articulação integrada de programas e metas de diferentes secretarias voltadas a dez eixos temáticos: Primeira Infância, Criança e Adolescente, Juventude, Pessoa Idosa, Mulher, Pessoa com Deficiência, Igualdade Racial, Povos Tradicionais, Segurança Alimentar e Meio Ambiente.
Para garantir a saúde financeira, a lei prevê que as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado podem expandir em até 20%. A LDO estipula uma Reserva de Contingência mínima de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) e limita o endividamento em até 50% da RCL. Caso os gastos com pessoal estourem os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, o município fica obrigado a cortar horas extras e exonerar comissionados e temporários, preservando os serviços essenciais.
Se a Lei Orçamentária não for aprovada até 31 de dezembro de 2026, o Executivo poderá executar o projeto por decreto para manter os serviços essenciais e a folha de pagamento em 2027. A lei já está em vigor.
